O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu – OGMOSA é
entidade constituída, e regida, pelos termos dispostos na revogada Lei n° 8.630/93 e substituída pela
Lei 12.815/13 (link), sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do
Salvador, Estado da Bahia, na Av. Engo Oscar Pontes, s/no, Água de Meninos. Em 20 de setembro de
1994 foi constituído o OGMOSA, que iniciou o cadastramento dos trabalhadores portuários avulsos -
TPA e passou a ser responsável solidário pelas requisições e pagamento dos trabalhadores. Em janeiro
de 1997 iniciou-se o processo de escalação dos trabalhadores portuários avulsos totalmente
informatizado em 2006.
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DAS FINALIDADES, DA SEDE E FORO E DO PRAZO DA DURAÇÃO
Art° 1 -
O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu é entidade constituída nos termos do que dispõe a Lei n° 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.033/2013, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Av. Engº Oscar Pontes, s/nº, Água de Meninos, CEP:40460-130 regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.
Art° 2 -
Doravante, para os efeitos deste Estatuto, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu será denominado simplesmente de OGMOSA. .
Art° 3 -
O OGMOSA tem como finalidade:
I. administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, nos termos da Lei n° 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.033/2013;
II. manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário avulso, inscrevendo-o no cadastro, e do trabalhador contratado com vinculo empregatício pelo\nbns documentos de identificação do trabalhador portuário;
III. arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários;
IV. outras atribuições de lei.
Art° 4 -
No exercício de suas atribuições legais e estatutárias, compete ao OGMOSA o seguinte:
I. aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aquelas previstas no Art° 10 deste Estatuto;
II. promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem como programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e à antecipação da aposentadoria;;
III. arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
IV. arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do OGMOSA;
V. zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso.
Conforme art. 38 da Lei 12.815/13, o OGMO deverá ter um Conselho de Supervisão e uma Diretoria Executiva.
O Conselho de Supervisão é formado pelos 3 (três) membros titulares e seus suplentes, conforme estabelecido pelo parágrafo 1o, art. 38o, do decreto 8.033:
MEMBROS OPERADORES
FÁBIO AUGUSTO HANSMANN - CONSELHEIRO TITULAR
EMPRESA: INTERMARITIMA TERMINAIS LTDA.
MEMBROS TRABALHADORES
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - CONSELHEIRO TITULAR
EMPRESA: SINDICATO DOS ESTIVADORES
VALCI PINTO SANTANA CONSELHEIRO SUPLENTE
EMPRESA: SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS
GLENE ANTONIO ALVES DE QUEIROZ - CONSELHEIRO ASSESSOR ESPECIAL
EMPRESA: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS
MEMBROS USUÁRIOS
SEM REPRESENTANTE
EMPRESA: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS
A Diretoria Executiva é formada por apenas um Diretor, Sr. GILBERTO MORAIS MOURA COSTA
FILHO, também atual Presidente do SINDOPSA - Sindicato dos Operadores Portuários de Salvador e
Aratu.
Conforme art. 37 da Lei 12.815/13, deve ser constituída a Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes de aplicação de normas. Essa Comissão é formada pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES
MEMBROS TITULARES
DOMINGOS VALDENIR DE SOUZA BARBOSA
EMPRESA: SUPORT-BA
LUIZ BORBA SOUZA
EMPRESA: SPC-BA
GILMAR DOS SANTOS
EMPRESA: SETEMS
MEMBROS SUPLENTES
CARLOS ALBERTO SANTOS LISBOA
EMPRESA: CONFERSAL
GILMAR CHAGAS DA FONSECA
EMPRESA: SPC-BA
ALOISIO CLEMENTE FRANÇA
GLEIDSON FONSECA
EMPRESA: SETEMS
REPRESENTANTES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
MEMBROS TITULARES
FABIO AUGUSTO HANSMANN
EMPRESA: INTERMARITIMA
MARCIO ABOIM
EMPRESA: CABOTO
RENATA LAMAS
EMPRESA: CMLOG
MEMBROS SUPLENTES
JACKSON LOPES
EMPRESA: INTERMARITIMA
VANESSA SANTOS M. DE ALMEIDA
EMPRESA: BNL
JOÃO CUSTÓDIO
EMPRESA: CMLOG
Legislação e Normas
Leis
Normas
Normas Interna
Notícias
Medida Provisória 945 para os Portos
Governo Edita Medida Provisória 945 que ordena trabalho Portuário durante a Pandemia do Novo Coronavírus.
O OGMOSA, torna público a abertura de inscrições para o curso de Sinalização para Movimentação de Carga, por meio do Programa de Ensino Marítimo - PREPOM 2019, a partir da próxima segunda-feira (19), pelo site ou no Setor de Treinamento.
O OGMOSA, torna público a abertura de inscrições para o curso de Operação de Guindaste de Terra, por meio do Programa de Ensino Marítimo - PREPOM 2019, a partir da próxima segunda-feira (19), pelo site ou no Setor de Treinamento.
O OGMOSA – comunica a CODEBA e a todos os Operadores Portuários, Arrendatários, Usuários e Sindicatos, comunica a abertura das inscrições da 12ª COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO PORTUÁRIO – CPATP, no período de 14 a 30 de agosto.
