O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu – OGMOSA é
entidade constituída, e regida, pelos termos dispostos na revogada Lei n° 8.630/93 e substituída pela
Lei 12.815/13 (link), sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do
Salvador, Estado da Bahia, na Av. Engo Oscar Pontes, s/no, Água de Meninos. Em 20 de setembro de
1994 foi constituído o OGMOSA, que iniciou o cadastramento dos trabalhadores portuários avulsos -
TPA e passou a ser responsável solidário pelas requisições e pagamento dos trabalhadores. Em janeiro
de 1997 iniciou-se o processo de escalação dos trabalhadores portuários avulsos totalmente
informatizado em 2006.
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DAS FINALIDADES, DA SEDE E FORO E DO PRAZO DA DURAÇÃO
Art° 1 -
O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu é entidade constituída nos termos do que dispõe a Lei n° 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.033/2013, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Av. Engº Oscar Pontes, s/nº, Água de Meninos, CEP:40460-130 regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.
Art° 2 -
Doravante, para os efeitos deste Estatuto, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu será denominado simplesmente de OGMOSA. .
Art° 3 -
O OGMOSA tem como finalidade:
I. administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, nos termos da Lei n° 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.033/2013;
II. manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário avulso, inscrevendo-o no cadastro, e do trabalhador contratado com vinculo empregatício pelo\nbns documentos de identificação do trabalhador portuário;
III. arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários;
IV. outras atribuições de lei.
Art° 4 -
No exercício de suas atribuições legais e estatutárias, compete ao OGMOSA o seguinte:
I. aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aquelas previstas no Art° 10 deste Estatuto;
II. promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, bem como programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e à antecipação da aposentadoria;;
III. arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
IV. arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do OGMOSA;
V. zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso.
Conforme art. 38 da Lei 12.815/13, o OGMO deverá ter um Conselho de Supervisão e uma Diretoria Executiva.
O Conselho de Supervisão é formado pelos 3 (três) membros titulares e seus suplentes, conforme estabelecido pelo parágrafo 1o, art. 38o, do decreto 8.033:
MEMBROS OPERADORES
FÁBIO AUGUSTO HANSMANN - CONSELHEIRO TITULAR
EMPRESA: INTERMARITIMA TERMINAIS LTDA.
MEMBROS TRABALHADORES
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - CONSELHEIRO TITULAR
EMPRESA: SINDICATO DOS ESTIVADORES
VALCI PINTO SANTANA CONSELHEIRO SUPLENTE
EMPRESA: SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS
GLENE ANTONIO ALVES DE QUEIROZ - CONSELHEIRO ASSESSOR ESPECIAL
EMPRESA: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS
MEMBROS USUÁRIOS
SEM REPRESENTANTE
EMPRESA: SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS
A Diretoria Executiva é formada por apenas um Diretor, Sr. GILBERTO MORAIS MOURA COSTA
FILHO, também atual Presidente do SINDOPSA - Sindicato dos Operadores Portuários de Salvador e
Aratu.
Conforme art. 37 da Lei 12.815/13, deve ser constituída a Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes de aplicação de normas. Essa Comissão é formada pelos seguintes membros:
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES
MEMBROS TITULARES
DOMINGOS VALDENIR DE SOUZA BARBOSA
EMPRESA: SUPORT-BA
LUIZ BORBA SOUZA
EMPRESA: SPC-BA
GILMAR DOS SANTOS
EMPRESA: SETEMS
MEMBROS SUPLENTES
CARLOS ALBERTO SANTOS LISBOA
EMPRESA: CONFERSAL
GILMAR CHAGAS DA FONSECA
EMPRESA: SPC-BA
ALOISIO CLEMENTE FRANÇA
GLEIDSON FONSECA
EMPRESA: SETEMS
REPRESENTANTES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
MEMBROS TITULARES
FABIO AUGUSTO HANSMANN
EMPRESA: INTERMARITIMA
MARCIO ABOIM
EMPRESA: CABOTO
RENATA LAMAS
EMPRESA: CMLOG
MEMBROS SUPLENTES
JACKSON LOPES
EMPRESA: INTERMARITIMA
VANESSA SANTOS M. DE ALMEIDA
EMPRESA: BNL
JOÃO CUSTÓDIO
EMPRESA: CMLOG
Legislação e Normas
Leis
Normas
Normas Interna
Notícias
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 06 de novembro de 2024: O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Estivador.
ATU 12 ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A, abre Processo Seletivo para contratação na função de Operador de Guindaste.
Publicado em 31 de outubro de 2024: ATU 12 ARRENDATÁRIA PORTUÁRIA SPE S.A, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para atividade de capatazia.
Processo Seletivo Interno, para preenchimento de 03 vagas de REGISTRO para Conferente de Carga.
Publicado em 09 de agosto de 2024: O OGMOSA, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para atividade de CONFERENTE DE CARGA.
Processo Seletivo contratação na função de Operador de Guindaste.
Publicado em 18 de julho de 2024: A BNL MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E LOGISTICA LTDA, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para atividade de capatazia.
Processo Seletivo Interno, para preenchimento de 08 vagas de REGISTRO para Vigia Portuário.
Publicado em 15 de julho de 2024: O OGMOSA, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para atividade de VIGIA PORTUÁRIO.
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 13 de Março de 2024:O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Estivador.
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 25 de outubro de 2023:O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Auxiliar de Operações.
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 25 de outubro de 2023:O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Operador de Trator de Pátio.
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 25 de outubro de 2023:O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Auxiliar de Operações terminal.
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 25 de outubro de 2023:O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Controlador de Gate.
TECON SALVADOR abre Processo Seletivo para contratação na Área operacional.
Publicado em 25 de outubro de 2023:O TECON Salvador, comunica a abertura de processo seletivo, destinada aos Trabalhadores Portuários Avulsos para função de Controlador de Embarque.
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CONFERENTE DE CARGA.
Publicado em 01 de setembro de 2021: O OGMOSA torna público a abertura do processo seletivo para o preenchimento de vagas para o REGISTRO da atividade de CONFERENTE DE CARGA.
Publicado em 25 de agosto de 2021: O OGMOSA torna público a abertura do processo seletivo para o preenchimento de vagas para o REGISTRO da atividade de VIGIA PORTUÁRIO.
OGMOSA protocola cartas juntos as Instituições de controle.
O Órgão Gestor de Mão de Obra, registrou por meio de cartas a necessidade do deslocamento dos trabalhadores portuários aos Portos de Salvador/Aratu - BA, durante o horário do toque de recolher, por se tratar de atividade essencial.
O OGMOSA, torna público a abertura de inscrições para o curso de Sinalização para Movimentação de Carga, por meio do Programa de Ensino Marítimo - PREPOM 2019, a partir da próxima segunda-feira (19), pelo site ou no Setor de Treinamento.
O OGMOSA, torna público a abertura de inscrições para o curso de Operação de Guindaste de Terra, por meio do Programa de Ensino Marítimo - PREPOM 2019, a partir da próxima segunda-feira (19), pelo site ou no Setor de Treinamento.
O OGMOSA – comunica a CODEBA e a todos os Operadores Portuários, Arrendatários, Usuários e Sindicatos, comunica a abertura das inscrições da 12ª COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO PORTUÁRIO – CPATP, no período de 14 a 30 de agosto.
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